segunda-feira, 4 de setembro de 2017

As vantagens de ter um amigo como Gilmar Mendes no STF

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, tem nas mãos uma difícil tarefa: um pedido de suspeição de um colega de corte. Pressionada, ela terá que decidir - e rápido - se acolhe e leva o caso de Gilmar Mendes ao plenário ou se o engaveta.
Na segunda-feira (28), a ministra notificou oficialmente o colega sobre o pedido de incompatibilidade na relatoria dos habeas corpus concedidos a Jacob Barata Filho e Lélis Marcos Teixeira, empresários do ramo dos transportes acusados de corrupção no Rio de Janeiro. A ação é de autoria do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Segundo Janot, Gilmar tem uma relação pessoal com os acusados. O ministro foi padrinho de casamento da filha de Barata Filho; sua esposa é tia do genro do empresário; e seu cunhado administra sociedade que o empresário integra. São muitas as "relações pessoais" entre os dois, como destacou a PGR.
Mas Gilmar insiste que não. Ele diz não ter nada que invalide seu poder de atuar nesse caso.
Assim como neste momento, o ministro já se posicionou de forma controversa outras vezes.

quarta-feira, 30 de agosto de 2017

Justiça garante a filha não reconhecida por familiares o direito de receber herança

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) restabeleceu, nesta quarta-feira (23/08), o direito de uma servidora pública a receber herança deixada pelo pai socioafetivo (não biológico), após ela ter registro civil anulado e de ser excluída do benefício por não ser filha biológica.
A relatora do processo, desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro, explicou que no caso ocorreu uma adoção com o reconhecimento espontâneo da paternidade e o registro civil de criança que se encontrava na posse de um casal. “O registro de criança como filha biológica, além de demonstrar a posse do estado de filha, revela o amor e a vontade dos adotantes de ter aquele bebê como filha, condição que caracteriza filiação socioafetiva”.
De acordo com os autos, a servidora com poucos dias de nascida foi entregue a um casal que a registrou como filha, a única deles. Ainda na infância a mãe faleceu e ela ficou sob a guarda do pai.
Posteriormente, este também faleceu, deixando-a, já adulta, como única herdeira. Na época, foi surpreendida por uma ação de nulidade do registro civil impetrada pelos tios paternos, impedindo-a de ter direito à herança.
Por essa razão, em agosto de 2010, a funcionária pública ingressou com ação na Justiça, requerendo a restauração do registro e consequentemente o direito à herança. Alegou que o reconhecimento de paternidade é “voluntário e irrevogável”, tendo ocorrido na ocasião de “livre e espontânea vontade”.
Na contestação, os familiares dela argumentaram que a servidora apenas morava na residência do casal realizando trabalhos domésticos, não existindo relação familiar entre eles. Sustentaram ainda ter ocorrido prescrição do caso, pois excedido o prazo para recorrer da decisão anulatória. Também contestaram documentos apresentados pela herdeira.
Em dezembro de 2014, o juiz José Cleber Moura do Nascimento, da Vara Única de São Benedito, determinou a restauração do registro, com o direito à herança. O magistrado destacou que, pelos depoimentos prestados, a servidora era “reconhecida no seio familiar e no meio social como filha do extinto, não colhendo a alegação dos promovidos [tios] que ela seria uma mera prestadora de serviços domésticos”.
Requerendo a reforma da sentença, os tios ajuizaram recurso (nº 0005243-30.2010.8.06.0163) no TJCE. Mantiveram as mesmas alegações apresentadas anteriormente. Além disso, defenderam haver o interesse da filha em se apropriar do patrimônio do falecido e “dilapidá-lo.”
Ao julgar o processo, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão de 1º Grau. A desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro ressaltou que a criança “foi registrada logo após o nascimento pelo instituidor do espólio recorrente [pai] e se passaram mais de 20 anos, quando somente depois do falecimento do seu pai, é que os seus tios paternos ajuizaram a ação de nulidade do registro civil, sob o argumento da ausência de parentalidade biológica, desconsiderando todo e qualquer laço de afetividade existente entre os pais e a filha”.
Fonte: TJCE

terça-feira, 8 de agosto de 2017

Justiça suspende corte de benefícios feitos pelo INSS em todo Brasil

Uma decisão liminar da 20ª Vara Federal de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, determinou que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) restabeleça todos os benefícios por incapacidade cancelados nos casos em que o segurado ainda não passou pela perícia, mas já realizou o agendamento.
Os cancelamentos desses benefícios fazem parte da operação pente fino do INSS para reavaliar os pagamentos por incapacidade temporária concedidos há mais de dois anos. Segundo as estatísticas: Pente-fino cancela 84% dos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez.
A liminar, do juiz substituto Carlos Felipe Komorowsi, foi concedida na tarde de ontem (4/8) e tem abrangência nacional. A ação civil pública é da Defensoria Pública da União de Porto Alegre.
A DPU-RS ingressou com ação alegando que o INSS publicou um edital convocando mais de 55 mil segurados para, no prazo de cinco dias, utilizarem os canais digitais e agendarem perícia médica. O objetivo da iniciativa seria rever os benefícios concedidos. Relatou que diversas pessoas não estariam conseguindo atendimento na central telefônica e que os pagamentos já estariam sendo suspensos mesmo com as avaliações médicas dos beneficiários marcadas para os próximos meses.
Ao analisar o pedido, o magistrado pontuou que a reavaliação periódica da incapacidade para o trabalho se faz necessária, já que essa condição pode variar ao longo do tempo. Ele citou como exemplos de ocorrências “a plena recuperação da saúde do segurado ou a sua reabilitação para trabalho distinto do habitual e que não seja prejudicado pela doença”.
Entretanto, para o juiz, a eventual deficiência na capacidade da autarquia em promover as avaliações com a agilidade necessária não pode prejudicar a população atendida. Komorowsi destacou que seu entendimento não significa “que todos os benefícios devem continuar sendo pagos indefinidamente, afinal o segurado pode ter efetivamente se omitido em procurar a autarquia para agendar a perícia, não existindo, assim, falha alguma imputável à Administração”.
O magistrado determinou que o INSS restabeleça os benefícios de segurados que já estão com perícia agendada e que, mesmo assim, foram suspensos. O INSS ainda pode entrar com um recurso da decidão no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª região). O número da ação civil pública é o 5039999-67.2017.4.04.7100/RS.
"Cortar sem antes submeter a pericia médica viola a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados. Acredito que o TRF-4 vai manter a decisão da liminar", disse o advogado Guilherme Portanova, da diretoria jurídica da Cobap (Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas).
A operação pente fino completou, em julho, onze meses. Foram feitas mais de 126,2 mil perícias para saber se os segurados que recebem o benefício há mais de dois anos continuam incapazes para qualquer tipo de atividade laboral (condição básica para a manutenção dos pagamentos).

sábado, 5 de agosto de 2017

A prática dos nudes não encontra qualquer proibição legal

O termo nude – que significa sem roupa ou pelado - ganhou popularidade no Brasil nos últimos tempos e a prática – que embora sempre existiu – tomou grande expansão, baseada na confiança que o remetente tem em seu destinatário.
A expressão “mandar nudes” é usada para pedir a alguém fotografias ou vídeos pessoais de cunho sexual por meio de diversas formas de comunicação, principalmente por WhatsApp e Facebook.
A prática dos nudes não encontra qualquer proibição legal, pois abarca o âmbito da intimidade e livre vontade dos participantes.
Todavia, há sempre o risco de tal material – por um vasto leque de razões , na maioria das vezes, fúteis – ser vazado, hipótese em que o fato ganha relevo no âmbito jurídico.
Notadamente, além do dano moral que, perfeitamente, pode ser requerido como forma de compensação ao abalo sofrido, com fundamento no artigo , inciso V da Constituição Federal de 1988 e na responsabilidade civil orquestrada pelo Código Civil de 2002, há, também, arcabouço criminal relevante para punir e coibir vazamentos.
Nessa senda, deve a vítima noticiar o fato à autoridade policial para que seja iniciada a competente investigação criminal, da qual poderá o agente – aquele que procedeu à divulgação indevida – responder por injúria ou difamação, cujos dispositivos legais expressam:
Difamação
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Injúria
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Ademais, caso o conteúdo vazado tenha sido obtido sem autorização da pessoa ora exposta, poderá o agente responder por invasão de dispositivo informático, incluído no Código Penal pela lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, notemos a tipificação:
Invasão de dispositivo informático
Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Por fim, cumpre mencionar que se a vítima do vazamento for criança ou adolescente, restará configurado o delito previsto no artigo 241-A do ECA:
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;
II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.
§ 2º As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.
Em tal hipótese, diante do interesse social, a ação penal será pública incondicionada, nos termos do artigo 227 do ECA.
Essas são as possíveis consequências que apontamos do vazamento indevido de fotos íntimas.
Qual sua opinião acerca do arcabouço legal incidente neste tema?

domingo, 28 de maio de 2017

A depressão e a ansiedade são sinais de luta, não de fraqueza

Os problemas emocionais não são uma escolha, e ninguém deseja atravessar uma depressão nem passar por momentos de ansiedade. Eles simplesmente podem surgir, após um período de acúmulo de situações e circunstâncias complicadas em nossas vidas.
Existe uma falsa crença de que a ansiedade e a depressão são sinais de fraqueza e de incapacidade diante da vida. Mas não, uma pessoa com ansiedade, depressão ou sintomas mistos NÃO está louca e nem tem uma personalidade fraca ou inferior aos outros.
É triste e esgotador lutar contra isso, mas é uma realidade social que não podemos ignorar. Assim, apesar dos avanços da ciência, o inconsciente moderno que envolve nossa sociedade ainda pensa que os problemas emocionais e psicológicos são sinônimos de fragilidade e vulnerabilidade.
Por isso, dado que a depressão e a ansiedade não são contempladas como feridas que precisam de atenção, é comum ouvir discursos circulares com argumentos do tipo “relaxe”, “não é para tanto”, “comece a se mexer, a vida não é isso”, “você não tem razões para chorar”, “comece a amadurecer”, etc.
São comuns, não é verdade? De fato, é provável que em algum momento tenhamos sido vítimas ou até proferido este tipo de discurso. Por isso é fundamental realizar um exercício de conscientização e dar à dor emocional a importância que ela tem e merece.
Assim, da mesma forma que não iríamos ignorar a dor causada por fortes pontadas no estômago ou uma enxaqueca terrível, não deveríamos ignorar a dor emocional.
Não podemos esperar que estas feridas emocionais se curem sozinhas, devemos trabalhar para extrair delas o significado presente em seus sintomas.
Ou seja, devemos consultar um psicólogo que nos ajude e nos proporcionar estratégias para fazer frente a esta grande dor emocional causada pela ansiedade e pela depressão.
Seguindo com nosso exemplo, assim como deixamos de consumir a lactose quando descobrimos que somos intolerantes a ela, devemos “deixar de consumir”aqueles pensamentos e circunstâncias que infeccionam nossa ferida emocional.
Não valem curativos ou vendas: devemos limpá-las e curá-las verdadeiramente.
Por isso, neste artigo pretendemos normalizar aquelas sensações das pessoas que possuem problemas emocionais deste tipo. Vejamos mais sobre eles para podermos compreender e nos conscientizar…

A ansiedade, uma viagem nefasta em uma montanha russa

As sensações que nos invadem com a ansiedade são muito similares às que surgem em um passeio de montanha russa em que começamos a nos sentir mal.
Coloquemo-nos nesta situação. Fomos passar o dia em um parque de diversões no qual encontramos uma montanha russa incrível e decidimos andar nela. Para fazer isso, temos que esperar em uma longa fila até que chegue a nossa vez.
O dia é quente e o sol está batendo forte em nossa cabeça, o que nos causa uma grande dor e mal-estar físico. Sentimo-nos cansados e não temos vontade de subir no vagão, mas fazemos isso, porque afinal estamos ali para aproveitar.
Uma vez sentados, nosso coração começa a bater forte, tudo dá voltas ao nosso redor, os vagões giram 360 graus várias vezes, nos submergimos em túneis escuros e tudo parece nos atacar.
Nossa respiração se acelera e nosso coração não pode parar. Sentimos que de um momento ao outro vai acontecer alguma coisa conosco. Nossas sensações estão bagunçadas, algo nos aprisiona no peito, ficamos imóveis e sem capacidade de reação.
Não podemos evitar pensar em coisas negativas. Gritamos, choramos e nos queixamos, mas ninguém nos ouve, nem sequer nós mesmos. Pedimos desesperadamente que tudo aquilo pare, e sentimos que estamos morrendo na tentativa.
No entanto, não conseguimos fazer com que nosso vagão freie, pois ele só parará quando acabarem os minutos programados para a viagem.
Neste sentido, um ataque de ansiedade é igual a uma viagem que nos faz mal em uma montanha russa. Em um dado momento tudo vai acabar, mas não sabemos quando nem como, por isso manter o controle diante desta incerteza é algo tão difícil de fazer.
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A depressão, a escuridão da alma

Quem sofre de depressão sente que o mundo está envolto em névoa. Pouco a pouco vai perdendo a ilusão por tudo que o rodeia, não há nada que anime ou motive, é difícil estudar ou ir ao trabalho, e a pessoa se sente imensamente triste ou irritável.
A depressão é a gota que faz transbordar o copo, um copo que está cheio de situações e circunstâncias complicadas que nos fizeram mal e mexeram conosco negativamente.
Por isso é importante que, quando nos dermos conta de que algo vai mal, consultemos um profissional que nos ajude e dê coerência emocional ao que está acontecendo conosco.
Ter problemas emocionais não é uma escolha. Uma pessoa com depressão não diz ‘Quero me sentir mal e me coloco em um poço de tristeza para ver se me afogo com ela’. Isso não funciona assim. Na verdade, isso pode acontecer com qualquer um de nós.
Ninguém está livre das garras da depressão e da ansiedade
A depressão e a ansiedade não são sinais de fraqueza, mas sim de força. Estes problemas emocionais não aparecem da noite para o dia, mas surgem pouco a pouco por causa das dificuldades e do esgotamento emocional.
Elas também não são consequência de uma escolha pessoal. Não podemos dizer se queremos ou não queremos que nos acompanhem. Ambos os problemas emocionais são derivados da luta contra as dificuldades da vida que nos acompanham e, portanto, por termos tentados permanecer fortes por tempo demais.
Não podemos nos esquecer disso, pois ninguém está livre de se relacionar com a ansiedade e a depressão em algum momento da sua vida, seja de maneira direta ou indireta.
Prestemos atenção, compreendamos estes problemas e, sobretudo, não julguemos nem a nós nem aos outros…

quinta-feira, 25 de maio de 2017

"A Lei Maria da Penha pode ser aplicada em benefícios dos homens?"

Recebemos a pergunta do título do leitor e estudante de Direito Marcos Paulo, de Uberlândia-MG.


Afinal, nas hipóteses em que o homem figurar como vítima de violência doméstica, é cabível a aplicação dos benefícios da Lei Maria da Penha em seu favor?
Muito embora a pergunta do título seja recorrente nas salas de graduação do Curso de Direito e até mesmo entre os cidadãos leigos em geral, a resposta está bastante clara na própria Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha. Vejamos:
Ao abrirmos a Lei nos deparamos com a sua Ementa, que dispõe:
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Portanto, sem analisar qualquer artigo, só pela Ementa da Lei, já restou claro que a Lei só se aplica às mulheres, padrão esse que se repete nos demais artigos. Observem:
Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Desta forma, deixo à disposição dos meus leitores o recente (22.05.17) julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que enfrentou o julgamento de um caso em que um homem pediu a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em seu favor, sem êxito.
Lei Maria da Penha. Medidas protetivas. Aplicabilidade ao homem na condição de vítima. Impossibilidade (…) “A Lei previu, portanto, taxativamente que sua incidência se dá no caso em que a violência for contra mulher e baseada no gênero, como acima destacado. É necessário, portanto, para a configuração da violência doméstica nos termos da Lei Maria da Penha, que o agressor se aproveite de situação de vulnerabilidade da vítima em decorrência de sua condição de mulher. Afirmar o contrário seria alargar desmesuradamente a incidência da Lei para além de seus escopos, tratando de forma igual situações distintas, a saber, as de efetiva violência doméstica contra a mulher e as de agressões no interior de uma família cuja causa não possui qualquer relação com questões de gênero.” (…) (TJMG, AC nº 1.0637.15.007050-5/001, Relator: Nelson Missias de Morais, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 04/05/2017).
Por fim, vale destacar que embora a Lei Maria da Penha não possa ser aplicada ao gênero masculino, nada impede de que a mulher agressora responda criminalmente pelos outros delitos que tenha praticado, como lesão corporal leve/grave, por exemplo, crimes esses dispostos no Código Penal brasileiro - Lei 2.848/40.
Espero ter esclarecido a dúvida do nosso leitor.

Até o próximo tema, pessoal.